AREsp 1701658 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento adotado pelo Tribunal de origem (aplicação da Súmula 83/STJ), violando o ônus imposto pelo art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e ensejando a aplicação da Súmula 182/STJ, de modo que o agravo não pode ser conhecido nem provido.

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Parties
Agravante: CARPENEDO CIALTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Art. 1.021, §1º, Cpc/2015, Admissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Interno
Administrativo Processual Civil Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 83/stj Art. 1.021, §1º, Cpc/2015 Admissibilidade Do Recurso Especial Agravo Interno

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Parties

CARPENEDO CIALTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica do fundamento que negou a admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ e aplicação da Súmula 83/STJ como óbice

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento adotado pelo Tribunal de origem (aplicação da Súmula 83/STJ), violando o ônus imposto pelo art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e ensejando a aplicação da Súmula 182/STJ, de modo que o agravo não pode ser conhecido nem provido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.