AREsp 1743990 - ACORDAO

AREsp 1743990 - ACORDAO

Como a agravante não impugnou especificamente o fundamento utilizado pela Presidência do STJ para inadmitir o Agravo em Recurso Especial (Súmula 83/STJ), aplica-se o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, de modo que a impugnação tardia apresentada apenas no Agravo Interno é inepta por inovação recursal e preclusão, devendo o Agravo Interno ser desprovido e a decisão da Presidência mantida.

Parties
Agravante: Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno não provido; decisão da Presidência do STJ mantida.
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal
Processo Civil Impugnação Específica De Fundamentos Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 83/stj Preclusão Consumativa Inovação Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Agravo em Recurso Especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Impossibilidade de refutação tardia por preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Como a agravante não impugnou especificamente o fundamento utilizado pela Presidência do STJ para inadmitir o Agravo em Recurso Especial (Súmula 83/STJ), aplica-se o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, de modo que a impugnação tardia apresentada apenas no Agravo Interno é inepta por inovação recursal e preclusão, devendo o Agravo Interno ser desprovido e a decisão da Presidência mantida.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; decisão da Presidência do STJ mantida.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial.