AREsp 1824402 - DECISAO

AREsp 1824402 - DECISAO

Como a agravante não impugnou especificamente o fundamento que motivou a inadmissão do recurso especial (fundamentação que incluiu a Súmula 211/STJ) e tendo-se em vista o teor do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido, pois a decisão de inadmissibilidade é única e indivisível e deve ser atacada em sua integralidade. Em consequência, não se conhece do agravo e determina-se a majoração dos honorários advocatícios na forma prevista no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA THEREZINHA MACHADO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Admissibilidade Recursal, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Regimento Interno Do STJ Impugnação Específica De Fundamentos Admissibilidade Recursal Súmula 211/stj Honorários Advocatícios

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Parties

MARIA THEREZINHA MACHADO FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento que motivou a inadmissão do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  2. 2 Incindibilidade da decisão que inadmite recurso especial, exigindo impugnação de todos os fundamentos
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal e vedação de alegações genéricas

Ratio Decidendi

Como a agravante não impugnou especificamente o fundamento que motivou a inadmissão do recurso especial (fundamentação que incluiu a Súmula 211/STJ) e tendo-se em vista o teor do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido, pois a decisão de inadmissibilidade é única e indivisível e deve ser atacada em sua integralidade. Em consequência, não se conhece do agravo e determina-se a majoração dos honorários advocatícios na forma prevista no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§...
  • Publique-se.