AREsp 1751828 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o ônus previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ.

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Parties
Agravante: JOSÉ PLÍNIO DA SILVA SOBRINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 1.021, §1º, Cpc/2015
Administrativo Processual Civil Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Art. 1.021, §1º, Cpc/2015

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Parties

JOSÉ PLÍNIO DA SILVA SOBRINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Ônus da parte agravante de impugnar especificamente os fundamentos, nos termos do art. 1.021, §1º, CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o ônus previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno