AREsp 624617 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente a totalidade dos fundamentos da decisão agravada, descumprindo o ônus previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ULTRAFÉRTIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 282/stf, Prequestionamento, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Art. 535 Do Cpc/73
Administrativo Processual Civil Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 282/stf Prequestionamento Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Art. 535 Do Cpc/73

Case Brief

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Parties

ULTRAFÉRTIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de fundamento da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por não combate da decisão agravada
  3. 3 Questão sobre prequestionamento e incidência da Súmula 282/STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente a totalidade dos fundamentos da decisão agravada, descumprindo o ônus previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.