AREsp 1678852 - ACORDAO

AREsp 1678852 - ACORDAO

O Agravo Interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, notadamente a invocação da Súmula 83/STJ; aplica-se a Súmula 182/STJ e a refutação tardia é insuficiente em razão da preclusão consumativa.

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno não conhecido; negado provimento.
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Competência Do STF
Processual Civil Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 83/stj Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Consumativa Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Competência Do STF

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ para agravos que não impugnam especificamente todos os fundamentos
  3. 3 Impossibilidade de refutação tardia dos fundamentos que inadmitiram o recurso (preclusão consumativa)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, notadamente a invocação da Súmula 83/STJ; aplica-se a Súmula 182/STJ e a refutação tardia é insuficiente em razão da preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido; negado provimento.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do Agravo em Recurso Especial