AREsp 1751895 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula 182/STJ; determinou-se,...

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Parties
AGRAVANTE: ADELICE ANTONIACOMI; AGRAVADO: HOMERO PAMPOLINI JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Ag Int No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.751.895 Pr) / Julgamento Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Admissibilidade Do Recurso Especial, Aplicação Do Art. 932, III, Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Majoração De Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Processual Civil Impugnação Específica De Fundamentos Admissibilidade Do Recurso Especial Aplicação Do Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Majoração De Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)

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Parties

ADELICE ANTONIACOMI

AGRAVANTE

HOMERO PAMPOLINI JUNIOR

AGRAVADO

Procedural Posture

Ag Int No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.751.895 Pr) / Julgamento Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Efeitos processuais da impugnação genérica/insuficiente

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula 182/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Determinar, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.