AREsp 1757148 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, o fundamento da decisão de origem referente à incidência da Súmula 7/STJ, sendo incumbência do agravante infirmar todos os fundamentos que obstaram a admissão do recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253,...
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Princípio Da Dialeticidade
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 Obrigação do agravante de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
- 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial
- 3 Majoração de honorários advocatícios quando fixados nas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, o fundamento da decisão de origem referente à incidência da Súmula 7/STJ, sendo incumbência do agravante infirmar todos os fundamentos que obstaram a admissão do recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ e do princípio da dialeticidade.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se.
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