AREsp 1797609 - DECISAO

AREsp 1797609 - DECISAO

Os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo no óbice previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; além disso, eventual exame do mérito demandaria reexame da prova nos autos, vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que o agravo em recurso especial não merece conhecimento.

Parties
Agravante: M. V. R. M. F. M.; Agravante: outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissão
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Impugnação Específica De Fundamentos Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

M. V. R. M. F. M.

Agravante

outro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC (impugnação específica)
  3. 3 Preclusão do conhecimento por demanda de reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo no óbice previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; além disso, eventual exame do mérito demandaria reexame da prova nos autos, vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que o agravo em recurso especial não merece conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.