AREsp 1734393 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), nos termos exigidos pelo art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, aplicando‑se a Súmula...

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Parties
Agravante: CORPORE FACILITIES GESTAO DE ATIVOS IMOBILIARIOS EIRELI; Autor: CORPORE FACILITIES - GESTAO DE ATIVOS IMOBILIARIOS LTDA; Réu: CONDOMINIO EDIFICIO TIRADENTES TOWER; Réu: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento Por Unanimidade
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Resilição Contratual, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7/stj Resilição Contratual Honorários Advocatícios

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Parties

CORPORE FACILITIES GESTAO DE ATIVOS IMOBILIARIOS EIRELI

Agravante

CORPORE FACILITIES - GESTAO DE ATIVOS IMOBILIARIOS LTDA

Autor

CONDOMINIO EDIFICIO TIRADENTES TOWER

Réu

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Necessidade de demonstrar que a solução é independente de reexame de fatos e provas ao afastar as Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), nos termos exigidos pelo art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, aplicando‑se a Súmula 182/STJ; além disso, a impugnação das Súmulas 5 e 7 apenas em agravo interno configuraria inovação recursal vedada.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Mantida a incidência da Súmula 182/STJ e a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.