AREsp 1511336 - DECISAO

DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de agravo manejado por SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A contra decisão da Vice-presidênciado Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro queinadmitiu o recurso especial aos seguintes fundamentos (e-STJ fls. 483/488): (a)no que respeita à alegação de ofensa ao artigo 1022 do Código de Processo Civil/2015, "o órgão julgador apreciou, com coerência, clareza e devida fundamentação, as teses suscitadas pelo Jurisdicionado durante o processo judicial, em obediência ao que determinam o artigo 93, IX, da Constituição da República e, a contrario sensu, o artigo 489, parágrafo 1º, do CPC", devendo-se afastar a alegação posta, a teor da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça; e (b)a pretensão recursal requera incursão no conjunto fático-probatório da causa, providência vedada esta sede especial, a teor doenunciado 07 deste STJ. Em suas razões de agravo, a Concessionáriaagravantedefende o afastamento do óbice sumular n.º 07/STJ. Contraminuta ao agravo de àse-STJ fls. 514/517. É o relatório. Passo a decidir. O agravo em recurso especialnão merece ser conhecido. Na hipótese, a decisão agravadaapontou, fundamentadamente,óbices à pretensão recursal. Por seu turno,a agravante deixou de impugnar a parte dodecisum agravado que afastou a alegada vulneração ao art. 1.022 do CPC/2015. Como se vê,a parte agravante esquivou-se do ônus que lhe competia, qual seja, a impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. A propósito, a Corte Especial deste STJ pacificou o entendimento no sentido da necessidade de a parte recorrente, em agravo em recurso especial, impugnar especificamente todos os fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial. Isso porque, a decisão que inadmite o apelo nobre não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige sua impugnação total. Vejamos: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal.Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 831.326/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/09/2018, DJe 30/11/2018, grifei). Nesse contexto, não se conhecerá do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, a teor do que dispõem os artigos 932, inciso III, do Código de Processo Civil/2015; e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ. Destarte, a pretensão recursal não merece amparo. Por fim, não obstante a previsão contida no art. 85, § 11, do CPC/2015, deixo de majorar os honorários advocatícios, uma vez que não houve prévia fixação da referida verba na origem. Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial. Intimem-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE. QUESTÃO PACIFICADA PELA CORTE ESPECIAL DESTE STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.