EAREsp 1694881 - ACORDAO

EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. SÚMULA 182/STJ. NÃO CONHECIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil/2015 e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2. Agravo interno não conhecido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Antonio Carlos Ferreira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

RELATÓRIO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão (fls. 829/836, e-STJ) por meio da qual conheci do agravo e dei parcial provimento ao recurso especial para afastar a obrigação de a operadora de plano de saúde custear (i) tratamento médico não previsto no rol da ANS e (ii) o colete FlexCorp. A parte agravante, em suas razões, assinalou, de início, ter havido violação ao princípio da colegialidade, uma vez que não estariam presentes quaisquer das hipóteses do art. 932, V, do Código de Processo Civil de 2015 que autorizasse o julgamento singular do recurso. Argumentou que a matéria discutida nos autos ainda é controvertida no Superior Tribunal de Justiça, sendo que a Terceira Turma entende que o rol da ANS deve ser interpretado de forma meramente exemplificativa. Ressaltou que, no caso dos autos, a parte autora é acometida de paralisia cerebral, não sendo alcançada, portanto, pelo julgamento do REsp 1.733.013/PR. Afirmou ser indispensável o distinguishing, considerando-se as particularidades fáticas do caso. Narrou que as terapias indicadas são essenciais para o seu tratamento e que já foram tentados outros métodos, sem, contudo, se obter sucesso. Aduziu que as conclusões do julgado do REsp 1.733.013/PR não podem ser aplicadas, de forma indistinta, a todos os casos. Afirmou que o procedimento objeto do referido recurso não possuía comprovação científica, tampouco era reconhecido pelos Conselhos de profissionais da saúde. Assinalou que, diferentemente, no caso dos autos, os tratamentos prescritos ao paciente são reconhecidamente eficientes, contando com o suporte de estudos científicos e dos Conselhos de Classe. Alegou que o rol da ANS não pode impor limitação ao exercício médico, o que significaria, em última análise, violação do próprio Código de Ética Médica. Assinalou, também, que o rol da ANS não pode se contrapor ao que é estabelecido por lei. Afirmou que o rol da ANS não é apresentado ao consumidor no momento da contratação e que isso configura lesão ao princípio da informação, previsto no Código de Defesa do Consumidor. Teceu, por fim, comentários sobre a situação financeira da operadora, parte recorrida, salientando, dessa forma, não ser possível a utilização do argumento referente ao desequilíbrio contratual. A parte agravada, regularmente intimada, apresentou impugnação de fls. 993/1.019, e-STJ. Pediu o não provimento do recurso e, ainda, a condenação da parte recorrente ao pagamento de multa pela litigância de má-fé. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. SÚMULA 182/STJ. NÃO CONHECIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil/2015 e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2. Agravo interno não conhecido. VOTO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI (Relatora): O agravo interno não merece conhecimento. Com efeito, verifico, no caso dos autos, que as razões do recurso não se prestam a combater os fundamentos da decisão agravada, que deu parcial provimento ao recurso especial. A parte agravante impugnou o fundamento de o rol de procedimentos da ANS ser taxativo, mas nada disse sobre a ausência de obrigatoriedade de a operadora de plano de saúde custear órtese/prótese que não esteja ligada a ato cirúrgico. Nesse contexto, cabe ressaltar que, em respeito ao princípio da dialeticidade, os recursos devem ser bem fundamentados, sendo necessária a impugnação específica a todos os pontos analisados na decisão recorrida, sob pena de não conhecimento do recurso, por ausência de cumprimento dos requisitos previstos nos art. 932, inciso III, e 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil, e pela aplicação, por analogia, da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos do art. 1021, § 1º, do CPC/2015, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. 2. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp 968.815/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 7/2/2017, DJe 10/2/2017) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Aplicabilidade do NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O agravo interno não impugnou as razões da decisão agravada, pois não refutou, de forma fundamentada, o não conhecimento do agravo em recurso especial por ter sido apresentado em desacordo com os requisitos do art. 544, § 4º, I, do CPC/73. Incidência da Súmula nº 182 do STJ e violação do art. 1021, § 1º, do NCPC. 3. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp 878.403/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/6/2016, DJe 23/6/2016) Imprescindível, portanto, para o conhecimento do recurso, que seja feita a impugnação específica de todos os seus motivos determinantes, explicitando-se, de forma articulada e argumentativa, as razões que justificariam a prolação de decisão em sentido diverso. Em face do exposto, não cumprida a exigência constante do art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil, não conheço do agravo interno. Em que pese o não conhecimento do agravo interno, a sua interposição, por si só, não pode ser considerada como protelatória ou como litigância de má-fé, de modo que incabível, por ora, a aplicação de penalidade à parte que exerce regularmente faculdade processual prevista em lei (EDcl no AgInt nos EAREsp 782.294/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/12/2017, DJe 18/12/2017). É o voto. Fica prejudicada a petição de fls. 1.022/1.040.