AREsp 1813167 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAEem face de decisão proferida peloTribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que negou admissibilidade arecurso especial manejado contra acórdão assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUJO PEDIDO É CUMULADO COM O DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. EXISTÊNCIA DE REDE DE ABASTECIMENTO NA LOCALIDADE, QUE NÃO ABRANGE A RESIDÊNCIA DA AUTORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. Legitimidade ativa da autora de pleitear o fornecimento de serviço essencial, independentemente de ser possível a defesa desse direito em sede de tutela coletiva. Inocorrência de cerceamento de defesa considerada a desistência espontânea e textual manifestada pela ré, no tocante à produção de prova pericial. Responsabilidade pela instalação de aparelhos condutores e medidores necessários ao fornecimento de água encanada, que é atribuída às concessionárias de serviço público, nos termos da Súmula de jurisprudência nº 315, deste Tribunal de Justiça. Fornecimento de água à residência da autora, que não se revela inviável diante da existência de rede de abastecimento ativa na mesma região. Dano moral in re ipsa, haja vista a privação injustificada do fornecimento de serviço essencial à consumidora. Manutenção do valor da verba compensatória do dano moral arbitrada pelo Juízo a quo em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Fixação dos honorários recursais. Inteligência do § 11, do art. 85, do CPC. Recurso a que se nega provimento. Nas razões do recurso especial, interposto com base na alínea a dopermissivo constitucional, arecorrente aponta violação aos arts. 2º, §§ 1º, 2º e 3º, da Lei 6.799/1979; 373, I, do CPC/2015; 884 e 886 do CC; e Lei 11.445/2007, defendendo a ilegitimidade ativa, a ilegitimidade passiva, a inexistência deobrigação e a irresponsabilidade pela prestação do serviço público de fornecimento de água em desconformidade com normas regulamentares. Asseverou a ausência de infraestrutura no loteamento e na região adjacente, que são de responsabilidade, respectivamente, do loteador e do Município, no atendimento de políticas públicas. Aduz a impossibilidade de o Poder Judiciário impor à Administração Pública a execução de obras de elevado valor sem condições técnicas ou previsão orçamentária. Por fim, alegou não se falar em indenização por dano moral porquanto inexistente o ato ilícito praticado pela recorrente. A inadmissão do recurso especial se fez à consideração de que: i) arecorrente não indicou adequadamente os dispositivos de lei supostamente violados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF;ii) quanto às alegações relativas à ilegitimidade passiva e àresponsabilidade da concessionária pela falha na prestação do serviço e consequentemente ao pagamento de indenização por danos morais, incidiu os óbices sumulares 7 e 83 do STJ por necessidade de reexame de provas e o acórdão recorrido estaralinhado à jurisprudência do STJ;iii) incide o óbice da Súmula 7/STJ quanto à pretensão de revisão do valor da indenização por danos morais, uma vez quefoi fixadocom base no exame do caso concreto, nas peculiaridades da lide, nos limites da proporção e da razoabilidade, e, portanto, sobre fatos e provas. Nas razões de agravo, postula o processamento do recurso especial, hajavista ter cumprido todos os requisitos necessários à sua admissão. Decisão da Presidência do STJ às fls. 767/768 (e-STJ) indeferindoo pedido de efeito suspensivo. Decisão de redistribuição do feito às fls. 775/776 (e-STJ). É o relatório. Passo a decidir. A pretensão não merece prosperar. Isso porque da leitura da decisão de inadmissibilidade observa-se que o Tribunal deorigem, ao indeferir o processamento do recurso especial, concluiu pela incidência das Súmulas 284/STF, 7 e 83 do STJ, e quanto ao valor da indenização dos danos morais pela Súmula 7/STJ. Contudo, do exame do agravo interposto, observa-se que aagravantefurtou-se de impugnar, especificamente, os óbices quanto à Súmula 83/STJ no sentido de queo acórdão recorrido estáalinhado à jurisprudência do STJ e à Súmula 7/STJ quanto à pretensão de revisão do valor da indenização por danos morais. Assim, o agravo em recurso especial carece de fundamentação, e não seconhecerá do agravo que não tenha atacado especificamente todosfundamentos da decisão de inadmissibilidade. A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que impugnação àfundamentação contida na decisão agravada deve ser específica esuficientemente fundamentada e atacar todos os pontos do decisum. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSOCIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOSFUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ E DOSARTS. 932, III, E 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação doprovimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código deProcesso Civil de 2015. II - Razões de agravo interno que não impugnam especificamente osfundamentos da decisão agravada, o que, à luz do princípio dadialeticidade, constitui ônus da Agravante. Incidência da Súmula n. 182 do STJ e aplicação do art. 932, III c/c art. 1.021, § 1º, do Código deProcesso Civil. III - Agravo interno não conhecido. (AgInt no REsp 1631706/RJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRATURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 29/05/2017) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOSFUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 1.021, § 1º, DOCPC/2015. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTANO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Quando as razões do agravo interno deixam de infirmar especificadamenteos fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao princípio dadialeticidade recursal, inspirador do preceito contido no art. 1.021, § 1ºdo NCPC, tem lugar a aplicação do enunciado da Súmula n. 182 do STJ. 2. Considerando a manifesta inadmissibilidade das razões suscitadas nopresente recurso, o que evidencia o nítido intuito protelatório dorecorrente, tem incidência, na hipótese, a multa prevista no § 4º do art.1.021 do CPC/2015. 3. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa de 3% sobre o valor atualizado da causa. (AgInt no AREsp 1013464/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRATURMA, julgado em 18/05/2017, DJe 26/05/2017) Ademais, é dever do agravante demonstrar o desacerto do magistrado aofundamentar a decisão impugnada, atacando especificamente e em suatotalidade o seu conteúdo, o que não ocorreu na espécie, uma vez que asrazões apresentadas contra a decisão de inadmissibilidade não impugnoutodos os fundamentos. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015 c/c o art. 253,parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, percentual esse justificado pelo tempo decorrido entre a interposição do recurso e julgamento (colocar o tempo) e a complexidade da causa, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal devem ser observados, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OSFUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. AGRAVO EM RECURSO ESPECIALNÃO CONHECIDO.