AREsp 1773360 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, aplica-se a Súmula 182 do STJ, de modo que não se conhece do agravo interno.

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Parties
Autor: Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Ação Ordinária / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Por Falta De Impugnação De Fundamentos
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Legitimidade Ativa, Competência Da Justiça Estadual
Processual Civil Direito Tributário Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182 Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Especial Legitimidade Ativa Competência Da Justiça Estadual

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Parties

Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI

Autor

Procedural Posture

Ação Ordinária / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Por Falta De Impugnação De Fundamentos

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Inadmissibilidade de recurso especial por ausência de afronta a dispositivo legal (legitimidade ativa do SESI)

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, aplica-se a Súmula 182 do STJ, de modo que não se conhece do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.