AREsp 1789286 - ACORDAO
Por não ter impugnado, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente as Súmulas 282 e 284 do STF e a Súmula 7/STJ), o agravo interno não merece provimento, devendo ser mantida a decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015...
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- Parties
- AGRAVANTE: ARMANDO BIANCHESSI; AGRAVADO: BANCO JOHN DEERE S.A; Interes.: JOSE VALENTIN BIANCHESSI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
- Legal Topics
- Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 284/stf, Majoração De Honorários Advocatícios
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Parties
ARMANDO BIANCHESSI
AGRAVANTE
BANCO JOHN DEERE S.A
AGRAVADO
JOSE VALENTIN BIANCHESSI
Interes.
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 2 Aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ
- 3 Natureza indivisível da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
Ratio Decidendi
Por não ter impugnado, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente as Súmulas 282 e 284 do STF e a Súmula 7/STJ), o agravo interno não merece provimento, devendo ser mantida a decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ (por analogia).
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