AREsp 1799387 - DECISAO

AREsp 1799387 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento adotado pela Corte de origem — incidência da Súmula 7/STJ — sendo exigido por lei e pela jurisprudência do STJ o dever de contrapor, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão que obstou o processamento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento adotado pela Corte de origem — incidência da Súmula 7/STJ — sendo exigido por lei e pela jurisprudência do STJ o dever de contrapor, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão que obstou o processamento do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
  • Publique-se.