REsp 1907812 - ACORDAO
Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e particularizada, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, sendo imprescindível a infirmativa específica de todos os capítulos autônomos do decisum para viabilizar a...
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- Parties
- Agravante: Município de Fortaleza
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Coisa Julgada, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
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Parties
Município de Fortaleza
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182/STJ em agravo interno que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
- 2 Obrigação de impugnar todos os capítulos autônomos da decisão agravada
- 3 Inviabilidade de apreciação do agravo interno por ausência de impugnação específica
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e particularizada, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, sendo imprescindível a infirmativa específica de todos os capítulos autônomos do decisum para viabilizar a apreciação do recurso.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Agravo interno não conhecido.
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