AREsp 1816032 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma concreta e específica todos os fundamentos usados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial; não é possível suprir tais deficiências em sede de agravo regimental em razão da preclusão consumativa; constatou-se, ademais, a tempestividade do agravo considerando o prazo em dobro em favor da Defensoria Pública da União.

Parties
Agravante: JOELSON LUIZ DOS SANTOS; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Não Conhecida
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Preclusão Consumativa, Prazo Em Dobro Para a Defensoria Pública, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Penal Recursos Especial Direito Processual Civil (aplicação Subsidiária) Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Preclusão Consumativa Prazo Em Dobro Para a Defensoria Pública Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JOELSON LUIZ DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo regimental considerando intimação da Defensoria Pública da União
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de suprir deficiências do agravo em recurso especial por meio de agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma concreta e específica todos os fundamentos usados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial; não é possível suprir tais deficiências em sede de agravo regimental em razão da preclusão consumativa; constatou-se, ademais, a tempestividade do agravo considerando o prazo em dobro em favor da Defensoria Pública da União.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Determino o desentranhamento da certidão de decurso de prazo recursal juntada à fl. 527.