AREsp 1802630 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula 182/STJ; alegações genéricas acerca da inaplicabilidade de súmulas e de reexame de provas são insuficientes para afastar a inadmissibilidade.

Parties
AGRAVANTE: DIRECIONAL ENGENHARIA S/A; AGRAVADO: HIDETE FERREIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma Contra Decisão Da Presidência Do Stj; Agravo Interno Negado
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação Do Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj, Majoração De Honorários (art. 85, §11, Cpc)
Processual Civil Impugnação Específica De Fundamentos Admissibilidade De Recurso Especial Aplicação Do Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 13/stj Majoração De Honorários (art. 85, §11, Cpc)

Case Brief

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Parties

DIRECIONAL ENGENHARIA S/A

AGRAVANTE

HIDETE FERREIRA DE OLIVEIRA

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma Contra Decisão Da Presidência Do Stj; Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do agravo que não ataque todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula 182/STJ; alegações genéricas acerca da inaplicabilidade de súmulas e de reexame de provas são insuficientes para afastar a inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos