AREsp 1734555 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o recurso especial (em especial a Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e por analogia à Súmula 182/STJ, razão pela qual não se conheceu do agravo.

Parties
AGRAVANTE: PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS; AGRAVADO: DARLAN DA FONSECA GAUTERIO; AGRAVADO: DERANY GONCALVES CHAVES; AGRAVADO: DEROCY BORGES PEREIRA; AGRAVADO: DEVONIR BORGES DOS SANTOS; AGRAVADO: DILMAR LAURIENTE BORGES; AGRAVADO: DIOGENES MANOEL FERNANDES; AGRAVADO: EDER DA COSTA BRANCO; AGRAVADO: EDUARDO DA ROSA LOPES; AGRAVADO: ELI SIMINI DE PAULA; AGRAVADO: EUNES DA SILVEIRA PASSOS; AGRAVADO: YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A; Interes.: BUNGE FERTILIZANTES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma / Decisão Da Presidência Do STJ Mantida
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Admissibilidade Recursal, Dialeticidade Recursal, Preclusão E Vedação De Inovação Recursal
Processual Civil Impugnação Específica De Fundamentos Admissibilidade Recursal Dialeticidade Recursal Preclusão E Vedação De Inovação Recursal

Case Brief

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Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

AGRAVANTE

DARLAN DA FONSECA GAUTERIO

AGRAVADO

DERANY GONCALVES CHAVES

AGRAVADO

DEROCY BORGES PEREIRA

AGRAVADO

DEVONIR BORGES DOS SANTOS

AGRAVADO

DILMAR LAURIENTE BORGES

AGRAVADO

DIOGENES MANOEL FERNANDES

AGRAVADO

EDER DA COSTA BRANCO

AGRAVADO

EDUARDO DA ROSA LOPES

AGRAVADO

ELI SIMINI DE PAULA

AGRAVADO

EUNES DA SILVEIRA PASSOS

AGRAVADO

YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A

AGRAVADO

BUNGE FERTILIZANTES S/A

Interes.

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma / Decisão Da Presidência Do STJ Mantida

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Impossibilidade de complementar fundamentação em agravo cuja decisão de inadmissibilidade é indivisível

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o recurso especial (em especial a Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e por analogia à Súmula 182/STJ, razão pela qual não se conheceu do agravo.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se