AREsp 1867931 - DECISAO
Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial a aplicação da Súmula 7/STJ — e diante do dever de impugnação integral do dispositivo que inadmite recurso especial (art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ), o agravo em recurso especial não foi conhecido.
- Parties
- Agravante: NEUZA MARIA SANTOS SARAIVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Impugnação Específica De Fundamentos, Admissibilidade De Recursos, Súmulas Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
NEUZA MARIA SANTOS SARAIVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Legal Issues
- 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e sua impugnação
- 3 Consequência da ausência de impugnação específica na admissibilidade do agravo
Ratio Decidendi
Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial a aplicação da Súmula 7/STJ — e diante do dever de impugnação integral do dispositivo que inadmite recurso especial (art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ), o agravo em recurso especial não foi conhecido.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Não conhecimento do agravo em recurso especial
- Publique-se
Full Case Text
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