AREsp 1868305 - DECISAO

AREsp 1868305 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sendo esta impugnação exigida pelo art. 932 do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, além de considerar que a decisão de...

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Parties
Agravante: ELIO LUDKE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

ELIO LUDKE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ quanto à necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Caracterização da decisão que inadmite recurso especial como dispositivo único e incindível
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ quanto à dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sendo esta impugnação exigida pelo art. 932 do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, além de considerar que a decisão de inadmissibilidade é única e incindível.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.