AREsp 1648738 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de admissibilidade (incidência da Súmula nº 284/STF); alegações genéricas são insuficientes e, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e da jurisprudência (EAREsp 831.326/SP), o recurso não conheceu-se.

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Parties
Agravante: ANTONIO EMERSON FROIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Decisão Sobre Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Admissibilidade Recursal, Art. 932, Inciso III, Cpc/2015, Súmula Nº 284/stf
Processual Civil Impugnação Específica De Fundamentos Admissibilidade Recursal Art. 932, Inciso Iii, Cpc/2015 Súmula Nº 284/stf

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Parties

ANTONIO EMERSON FROIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Decisão Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 para não conhecimento do recurso
  3. 3 Valoração de alegações genéricas como insuficientes para impugnação

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de admissibilidade (incidência da Súmula nº 284/STF); alegações genéricas são insuficientes e, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e da jurisprudência (EAREsp 831.326/SP), o recurso não conheceu-se.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno