AREsp 1870025 - DECISAO

AREsp 1870025 - DECISAO

Não conheceu-se do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; além disso, o provimento pleiteado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial.

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Parties
Agravante: FRANCISCO LUCAS DE ALMEIDA NETO; Agravado: UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo do contribuinte (agravo não conhecido).
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Sigilo Bancário E LC 105/2001, Tributação (irpf), Multa Administrativa (art.44, I, Lei 9.430/1996), Honorários Sucumbenciais (art.85, §11, Cpc/2015)
Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Sigilo Bancário E LC 105/2001 Tributação (irpf) Multa Administrativa (art.44, I, Lei 9.430/1996) +1 more

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Parties

FRANCISCO LUCAS DE ALMEIDA NETO

Agravante

UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Constitucionalidade e retroatividade da LC 105/2001 e possibilidade de uso de dados bancários pela fiscalização

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; além disso, o provimento pleiteado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo do contribuinte (agravo não conhecido).

Orders

  • Não conheço do agravo do Contribuinte.
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.