REsp 2096152 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DEMARCAÇÃO. HONORÁRIOS. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. INCIDÊNCIA POR ANALOGIA DA SÚMULA N.º 283 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A falta de impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido acarreta o não conhecimento do recurso. Inteligência da Súmula n.º 283 do STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial. 2. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por DISTRITO FEDERAL (DISTRITO FEDERAL) contra decisão monocrática de minha relatoria, assim ementada: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. AÇÃO DE DEMARCAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS MENCIONADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 283 DO STF. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. (e-STJ, fl. 1.204). Nas razões do presente inconformismo, defendeu não ser aplicável ao caso a Súmula nº 283 do STJ, sendo certo que o fundamento da apelação consistiu unicamente no fato de que o valor absoluto dos honorários (R$ 320.000,00) não seria razoável e que, considerando tratar-se de ação declaratória, os honorários deveriam ser fixados por equidade, em valor razoável, porque estipulados em quantia exorbitante e desproporcional. Foi apresentada contraminuta (e-STJ, fls. 471/474). É o relatório. EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DEMARCAÇÃO. HONORÁRIOS. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. INCIDÊNCIA POR ANALOGIA DA SÚMULA N.º 283 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A falta de impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido acarreta o não conhecimento do recurso. Inteligência da Súmula n.º 283 do STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial. 2. Agravo interno não provido. VOTO O recurso não merece prosperar. DISTRITO FEDERAL assevera que impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido proferido pelo TJDFT. No entanto, não lhe assiste razão. Inicialmente cumpre destacar que a Corte estadual foi clara, precisa e completa em sua fundamentação relacionada à verba honorária. Veja-se: Na espécie, o Juízo de origem fixou os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, para cada um dos litisconsortes passivos. Vislumbra-se, portanto, ter a estipulação da verba advocatícia ultrapassado o percentual máximo de 20% (vinte por cento) previsto no artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, uma vez que o polo passivo da demanda é composto por 4 (quatro) réus. A condenação estabelecida na Sentença vergastada resulta em montante exorbitante, mormente quando considerado o valor da causa, qual seja, R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais). Dessa forma, o critério da fixação da verba advocatícia deve ser alterado. .. Assim, julgo razoável e proporcional a fixação dos honorários por equidade em R$ 10.000,00 (dez mil reais), pro rata, para remunerar os trabalhos prestados pelos patronos dos vencedores. Importante destacar que no caso dos autos, não se aplica o Tema 1.076 do Superior Tribunal de Justiça, o qual veda a fixação dos honorários por apreciação equitativa quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. Isso porque a Ação de Demarcação e Divisão é meramente declaratória, sem proveito econômico novo, o que não justifica a fixação dos honorários com base no valor atribuído à causa (e-STJ, fls. 1.034/1.035). Como se verifica, dentre os fundamentos declinados pelo acórdão recorrido, estava o fato de que a verba honorária foi fixada em seu percentual máximo. Portanto, há fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto e que se manteve inatacado e incólume nas razões do recurso especial, convocando, na hipótese, a incidência da Súmula n.º 283 do STF. A propósito, confiram-se os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO ARGUMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284/STF. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Considerando que nem todos os fundamentos do acórdão recorrido foram objeto de impugnação específica nas razões do recurso especial, é imperiosa a incidência, à hipótese, do óbice da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal. 2. Não apontado o dispositivo legal tido por violado, incide, na hipótese, o enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 3. Tendo o Tribunal de origem concluído pela responsabilidade da empresa ré pelos danos morais suportados pelo autor, a revisão de tal entendimento não está ao alcance desta Corte, por demandar o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.185.848/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO. FUNDAMENTOS SUFICIENTES NÃO IMPUGNADOS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 283 DO STF. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso especial que não ataca especificamente o fundamento adotado pela instância ordinária suficiente para manter o acórdão recorrido atrai, por analogia, a incidência da Súmula n. 283 do STF. 2. A revisão pelo STJ da indenização arbitrada a título de danos morais exige que o valor tenha sido irrisório ou exorbitante, fora dos padrões de razoabilidade. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula n. 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.156.593/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023.) Assim, está claro que o recurso especial não deve sequer ultrapassar a barreira do conhecimento. Nesse contexto, não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo interno não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. Nessas condições, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É o voto.