AREsp 2492856 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a incidência da Súmula n.º 7 do STJ, descumprindo o art. 932, III, do NCPC e o princípio da dialeticidade, o que torna inviável o conhecimento do...

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Parties
Agravante: ANDRÉ FERNANDES ROSSI e outro (ANDRÉ e outro)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula N.º 7 Do STJ, Art. 932, III, Do NCPC, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão Quanto À Impugnação
Processual Civil Impugnação Específica De Fundamentos Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula N.º 7 Do STJ Art. 932, Iii, Do NCPC Princípio Da Dialeticidade Preclusão Quanto À Impugnação

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Parties

ANDRÉ FERNANDES ROSSI e outro (ANDRÉ e outro)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n.º 7 do STJ como óbice à admissibilidade
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do NCPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a incidência da Súmula n.º 7 do STJ, descumprindo o art. 932, III, do NCPC e o princípio da dialeticidade, o que torna inviável o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.