AREsp 2767778 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não rebateu de forma efetiva, específica e motivada todos os fundamentos da decisão de inadmissão do agravo em recurso especial, justificando a manutenção, por analogia, da aplicação da Súmula n. 182 do STJ e a manutenção do óbice da Súmula n. 7 quando não...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (negou-se provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj (aplicação Analógica), Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Arts. 932, III, Do CPC, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ, Divergência Jurisprudencial, Reexame De Provas
Processo Civil Recursos Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj (aplicação Analógica) Súmula 7/stj Súmula 5/stj Arts. 932, Iii, Do CPC Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação efetiva, específica e motivada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ quando não há impugnação específica
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e necessidade de demonstrar que a análise não demanda reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não rebateu de forma efetiva, específica e motivada todos os fundamentos da decisão de inadmissão do agravo em recurso especial, justificando a manutenção, por analogia, da aplicação da Súmula n. 182 do STJ e a manutenção do óbice da Súmula n. 7 quando não demonstrado que a análise da questão dispensaria reexame de provas.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negou-se provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial