AREsp 2778624 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma efetiva, específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, devendo manter-se a inadmissibilidade e a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas Do STJ (182, 5, 7), Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Impugnação Específica De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Súmulas Do STJ (182, 5, 7) Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ quando há não impugnação específica
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e a necessidade de demonstrar que não há reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma efetiva, específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, devendo manter-se a inadmissibilidade e a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Decisão mantida.