AREsp 2698618 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, aplicando-se a Súmula n. 182/STJ em razão de impugnações genéricas.

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Parties
Agravante: SILVIA DE FATIMA PRATES MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Impugnação Específica De Fundamentos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf

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Parties

SILVIA DE FATIMA PRATES MENDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ por analogia às alegações genéricas
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 7/STJ e n. 284/STF como óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, aplicando-se a Súmula n. 182/STJ em razão de impugnações genéricas.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica