AREsp 2764892 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática (fundamentada, entre outros, nas Súmulas 7 e 211/STJ), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, não se conhece do agravo interno, pois a decisão de inadmissão do recurso especial é unitária e exige a impugnação...

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Parties
Agravante: ADRIANA DE FATIMA BORGES DE OLIVEIRA e OUTROS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Não Conhecido Em Sessão Virtual Da Quarta Turma
Outcome
Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Agravo Interno, Admissibilidade Do Recurso Especial, Aplicação De Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Impugnação Específica De Fundamentos Agravo Interno Admissibilidade Do Recurso Especial Aplicação De Súmulas Do STJ

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Parties

ADRIANA DE FATIMA BORGES DE OLIVEIRA e OUTROS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Não Conhecido Em Sessão Virtual Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica
  3. 3 Caracterização unitária da decisão de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática (fundamentada, entre outros, nas Súmulas 7 e 211/STJ), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, não se conhece do agravo interno, pois a decisão de inadmissão do recurso especial é unitária e exige a impugnação integral de seus fundamentos.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.