AREsp 2956139 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental. Os Srs. Ministros Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental. Impugnação específica de fundamentos. Súmula 182, STJ. Agravo não conhecido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula n. 182/STJ. 2. O agravante foi condenado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro pelos crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico e resistência qualificada, à pena de 11 anos, 8 meses e 12 dias de reclusão. 3. Interposto recurso especial, a Segunda Vice-Presidência do TJRJ inadmitiu o recurso com fundamento nas Súmulas n. 7 e 83 do STJ. 4. Manejado agravo em recurso especial, a Presidência do STJ não o conheceu por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. II. Questão em discussão 5. A questão em discussão consiste em saber se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, conforme exigência do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ. III. Razões de decidir 6. A decisão agravada aplicou corretamente o óbice da Súmula n. 182, STJ ao não conhecer do agravo em recurso especial, pois o agravante não impugnou o fundamento referente à aplicação da Súmula n. 83, STJ. 7. A jurisprudência do STJ exige a impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial na origem, sendo insuficiente a mera reiteração de argumentos sem enfrentamento direto dos fundamentos da decisão agravada. 8. O agravante não demonstrou que o entendimento adotado pelo Tribunal de origem diverge da jurisprudência consolidada do STJ, mantendo íntegra a decisão de inadmissibilidade. IV. Dispositivo e tese 9. Resultado do Julgamento: Agravo não conhecido. Tese de julgamento: 1. A impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial é requisito para o conhecimento do agravo em recurso especial. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III; Código Penal, art. 334-A; Decreto-Lei n. 399/1968, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EDcl no AREsp n. 977.386/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma; STJ, AgRg no AREsp n. 2.857.704/MS, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma; AgRg no REsp n. 2.210.635/PR, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por JONATHAN DE SANT"ANNA CARDOSO contra decisão monocrática da Presidência deste Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula n. 182, STJ (fls. 482-483). O agravante foi condenado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (TJRJ) pelos crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico e resistência qualificada, à pena de 11 (onze) anos, 8 (oito) meses e 12 (doze) dias de reclusão. Interposto recurso especial, a Segunda Vice-Presidência do TJRJ inadmitiu (fls. 171-183) o recurso com fundamento nas Súmulas n. 7 e 83 do STJ (fls. 193-199). Manejado agravo em recurso especial, a Presidência desta Corte não o conheceu por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (fls. 482-483). No presente agravo regimental, o recorrente sustenta que a decisão da Presidência foi genérica e que não se pode exigir impugnação específica de fundamentos não detalhados. Alega violação ao art. 33, § 4º, da Lei de Drogas e aos arts. 155, 156 e 386 do Código de Processo Penal. Argumenta que a matéria não demanda reexame de provas, mas mera revaloração jurídica dos fatos (fls. 488-493). O Ministério Público Federal, em seu parecer, opinou pelo não conhecimento do agravo regimental (fls. 509-516). É o relatório. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental. Impugnação específica de fundamentos. Súmula 182, STJ. Agravo não conhecido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula n. 182/STJ. 2. O agravante foi condenado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro pelos crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico e resistência qualificada, à pena de 11 anos, 8 meses e 12 dias de reclusão. 3. Interposto recurso especial, a Segunda Vice-Presidência do TJRJ inadmitiu o recurso com fundamento nas Súmulas n. 7 e 83 do STJ. 4. Manejado agravo em recurso especial, a Presidência do STJ não o conheceu por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. II. Questão em discussão 5. A questão em discussão consiste em saber se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, conforme exigência do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ. III. Razões de decidir 6. A decisão agravada aplicou corretamente o óbice da Súmula n. 182, STJ ao não conhecer do agravo em recurso especial, pois o agravante não impugnou o fundamento referente à aplicação da Súmula n. 83, STJ. 7. A jurisprudência do STJ exige a impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial na origem, sendo insuficiente a mera reiteração de argumentos sem enfrentamento direto dos fundamentos da decisão agravada. 8. O agravante não demonstrou que o entendimento adotado pelo Tribunal de origem diverge da jurisprudência consolidada do STJ, mantendo íntegra a decisão de inadmissibilidade. IV. Dispositivo e tese 9. Resultado do Julgamento: Agravo não conhecido. Tese de julgamento: 1. A impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial é requisito para o conhecimento do agravo em recurso especial. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III; Código Penal, art. 334-A; Decreto-Lei n. 399/1968, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EDcl no AREsp n. 977.386/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma; STJ, AgRg no AREsp n. 2.857.704/MS, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma; AgRg no REsp n. 2.210.635/PR, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma. VOTO Verifico que a decisão agravada aplicou corretamente o óbice da Súmula n. 182, STJ ao não conhecer do agravo em recurso especial. Com efeito, a decisão da Segunda Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro inadmitiu o recurso especial por dois fundamentos autônomos e suficientes: aplicação das Súmulas n. 7 e 83 deste Superior Tribunal de Justiça. O primeiro óbice refere-se à vedação ao reexame de matéria fático-probatória nesta instância especial. O segundo fundamenta-se na circunstância de que o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência dominante desta Corte Superior. Ao interpor o agravo em recurso especial, incumbia ao agravante impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, conforme exigência do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ. Da análise das razões do agravo em recurso especial, constato que o recorrente limitou-se a atacar apenas a incidência da Súmula n. 7, STJ, argumentando que não pretende o reexame de provas, mas sim a revaloração jurídica dos fatos. Contudo, o agravante não impugnou o fundamento referente à aplicação da Súmula n. 83, STJ, deixando intocado esse pilar autônomo da decisão agravada. A jurisprudência desta Corte Superior é uníssona no sentido de que a decisão que inadmite o recurso especial na origem constitui um pronunciamento unitário, exigindo-se a impugnação de todos os seus fundamentos. O princípio da dialeticidade recursal impõe ao recorrente o ônus de demonstrar, de forma clara e específica, as razões pelas quais a decisão impugnada merece reforma. A mera reiteração de argumentos já deduzidos, sem o enfrentamento direto dos fundamentos da decisão agravada, configura deficiência que obsta o conhecimento do recurso. No caso, o agravante não demonstrou que o entendimento adotado pelo Tribunal de origem diverge da jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal de Justiça, omissão que, por si só, mantém íntegra a decisão de inadmissibilidade. A Quinta Turma desta Corte tem reitera damente aplicado a Súmula n. 182/STJ em situações análogas: DIREITO PROCESSUAL PENAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 182/STJ MANTIDA. SÚMULAS DO STF APLICÁVEIS NO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 932, inciso III, do CPC e pela Súmula n. 182 do STJ. 2. O TJ não admitiu o recurso especial, e a Presidência do STJ não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando a Súmula n. 182 do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial pode ser conhecido quando não há impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Consiste também em estabelecer se as Súmulas do Supremo Tribunal Federal podem ser aplicadas no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A ausência de impugnação específica de todos os fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial impede o conhecimento do recurso, ante o óbice da Súmula n. 182 do STJ. 5. O recurso especial é espécie do gênero "recurso extraordinário", o que torna perfeitamente possível o emprego, por analogia, de Súmulas do Supremo Tribunal Federal pelo Superior Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo regimental desprovido. Teses de julgamento: "1. A ausência de impugnação específica de todos os fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial impede o conhecimento do recurso, ante o óbice da Súmula 182 do STJ. 2. É perfeitamente possível o emprego, por analogia, de súmulas do Supremo Tribunal Federal pelo Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp n. 2.210.635/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 1/7/2025, DJEN de 4/7/2025.) Por fim, registro que as alegações de mérito do recurso especial, relativas à violação de dispositivos legais, restam prejudicadas diante do não conhecimento do agravo em recurso especial. O presente agravo regimental deveria ter se limitado a demonstrar o equívoco na aplicação da Súmula n. 182, STJ pela decisão da Presidência, o que não ocorreu. Ante o exposto, não conheço do agravo regimental. É como voto.