AREsp 2960337 - DECISAO

AREsp 2960337 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, infringindo o dever de dialeticidade exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pelo art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Parties
Agravante: Associação de Assistência e Proteção à Infância e á Família de Lagarto - Maternidade Zacarias Junior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj
Processual Civil Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj

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Parties

Associação de Assistência e Proteção à Infância e á Família de Lagarto - Maternidade Zacarias Junior

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, III, CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ quanto à exigência de impugnação específica
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ sobre pedido de indenização por danos morais em razão de responsabilidade objetiva por morte de feto

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, infringindo o dever de dialeticidade exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pelo art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do RI/STJ.
  • Publique-se.