AREsp 3013897 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica e concreta de todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas, aplicou-se a Súmula 182/STJ, não se afastaram as Súmulas 7 e 83 por falta do cotejo exigido pela Súmula 7 e da indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes exigida pela Súmula...

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Parties
Agravante: RUAN KRISTYAN OLIVEIRA MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso
Direito Processual PENAL Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso

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Parties

RUAN KRISTYAN OLIVEIRA MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica e concreta de todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas, aplicou-se a Súmula 182/STJ, não se afastaram as Súmulas 7 e 83 por falta do cotejo exigido pela Súmula 7 e da indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes exigida pela Súmula 83, motivo pelo qual o agravo regimental foi improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.