AREsp 2986007 - ACORDAO
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC, tampouco demonstrou a inadequação ou apresentou precedentes contemporâneos/supervenientes para afastar a aplicação da Súmula nº 83/STJ, atraindo a...
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- Parties
- Agravante: RODOVIÁRIO SUL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decidido)
- Outcome
- Agravo em recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Impugnação Específica De Fundamentos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Honorários Sucumbenciais
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Parties
RODOVIÁRIO SUL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decidido)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
- 2 Incidência da Súmula nº 83/STJ quanto à inadmissão do recurso especial
- 3 Obrigação de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a Súmula 83/STJ
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC, tampouco demonstrou a inadequação ou apresentou precedentes contemporâneos/supervenientes para afastar a aplicação da Súmula nº 83/STJ, atraindo a jurisprudência e a jurisprudência consolidada do STJ.
Court Disposition
Agravo em recurso especial não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo em recurso especial
- Não caber majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil por origem interlocutória sem prévia fixação de honorários
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