AREsp 3205827 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a menção à Súmula 7/STJ), requisitos exigidos pelo art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; por ausência de fumus boni juris, o pedido de tutela...

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Parties
Agravante: ALBERTO LUIZ ZUCCHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas Do STJ, Tutela Provisória, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas Do STJ Tutela Provisória Honorários Advocatícios

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Parties

ALBERTO LUIZ ZUCCHI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e necessidade de impugnação específica
  3. 3 Precedentes e disciplina do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a menção à Súmula 7/STJ), requisitos exigidos pelo art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; por ausência de fumus boni juris, o pedido de tutela provisória restou prejudicado; decretou-se também a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.