AREsp 2692541 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão da Presidência que inadmitiu o recurso especial (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e à Súmula nº 7/STJ), e impugnação genérica não é suficiente para demostrar equívoco na negativa de admissibilidade, nos...

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Parties
Agravante: ENGEB - BOTELHO ENGENHARIA LTDA.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos (art. 932, III, Cpc), Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso, Súmula Nº 7/stj, Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc) Inaplicabilidade
Processual Civil Impugnação Específica De Fundamentos (art. 932, Iii, Cpc) Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Súmula Nº 7/stj Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc) Inaplicabilidade

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Parties

ENGEB - BOTELHO ENGENHARIA LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 7/STJ e necessidade de demonstrar que a questão é estritamente jurídica
  3. 3 Inaplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão da Presidência que inadmitiu o recurso especial (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e à Súmula nº 7/STJ), e impugnação genérica não é suficiente para demostrar equívoco na negativa de admissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por ENGEB - BOTELHO ENGENHARIA LTDA.
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil.