AREsp 2353372 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 04/06/2024 a 10/06/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo. EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. SÚMULA 182/STJ. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil/2015, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente o fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, do enunciado n. 182 da Súmula do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Trata-se de agravo interno interposto por LEOPOLDO ELIZIÀRIO DOMINGUES contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, diante da incidência da Súmula 182/STJ. Nas razões do presente agravo, reitera a parte agravante, em síntese, a argumentação desenvolvida no recurso especial acerca da repercussão da coisa julgada em relação aos honorários sucumbenciais arbitrados em sentença. Ressalta, ainda, a impertinência do óbice da Súmula 182/STJ, porquanto teria impugnado efetivamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial. Aberto prazo para contrarrazões, não foram apresentadas (fls. 667/668). É o relatório. AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.353.372 - SP (2023/0136309-8) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : LEOPOLDO ELIZIÁRIO DOMINGUES ADVOGADO : LEOPOLDO ELIZIARIO DOMINGUES (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP087112 AGRAVADO : SUSE PAULA DUARTE CRUZ OUTRO NOME : SUSE PAULA DUARTE CRUZ KLEIBER AGRAVADO : CONJUNTO HABITACIONAL DO TUCURUVI III ADVOGADOS : SUSE PAULA DUARTE CRUZ KLEIBER (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP143280 DIEGO RODRIGO MONTEIRO MORALES - SP357524 INTERES. : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO INTERES. : ALCIDES JOSÉ CAMARGO MARCOLINO - ESPÓLIO INTERES. : ALCIDES MARCOLINO - ESPÓLIO REPR. POR : LETICIA CAMPOS CAMARGO MARCOLINO - INVENTARIANTE INTERES. : INSTITUTO DE PAGAMENTOS ESPECIAIS DE SAO PAULO - IPESP INTERES. : CARLOS ROBERTO MORAES BARROS EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. SÚMULA 182/STJ. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil/2015, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente o fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, do enunciado n. 182 da Súmula do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. VOTO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI (RELATORA): O recurso não merece prosperar. Conforme realçado na decisão agravada, o agravo em recurso especial não merece conhecimento, uma vez que não foram impugnados todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial no Tribunal de origem. Com efeito, extraio da decisão agravada, de fls. 519/521, e-STJ, que o recurso especial não deveria ser admitido, uma vez que (I) inocorrente violação aos artigos 11, 489 e 1022 do Código de Processo Civil; (II) há alegação genérica de violação aos artigos 85, 502 e 507 do Código de Processo Civil; e, ainda, (III) diante do óbice da Súmula 7/STJ. O agravante, por sua vez, não infirmou a tese de que a alegação de contrariedade aos artigos 85, 502 e 507 do Código de Processo Civil teria sido genérica, tendo em vista a falta de confronto entre as razões do recurso especial e a fundamentação utilizada no acórdão recorrido. É imprescindível, para ser alcançada a reforma ora pretendida, a impugnação específica dos motivos determinantes da decisão questionada, expondo-se de forma articulada e argumentativa as razões que justificariam a prolação de decisão em sentido diverso. A propósito, a Corte Especial do STJ manteve o entendimento de que o recorrente deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento do agravo por aplicação da Súmula 182/STJ (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/9/2018, DJe 30/11/2018). Nesse precedente, o Colegiado, por maioria, negou provimento aos embargos de divergência e manteve a decisão da Segunda Turma do STJ, que não conheceu do agravo, por aplicação da Súmula 182/STJ, já que o agravante não atacou todos os pontos da decisão que não admitiu o recurso especial. Conforme o voto vencedor, tanto no CPC de 1973 quanto no de 2015 há regra que remete às disposições mais recentes do Regimento Interno do STJ, no sentido da obrigatoriedade da impugnação de todos os fundamentos da decisão que não admite recurso especial. Para o Ministro relator, não há possibilidade de impugnação parcial da decisão que deixa de admitir recurso especial, uma vez que tal decisão é incindível e deve ser impugnada em sua integralidade. A não obediência a essa regra implicaria o exame indevido de questões (já atingidas pela preclusão consumativa, decorrente da inércia da parte agravante em se manifestar no momento oportuno), pois o conhecimento do agravo obriga o STJ a conhecer de todos os fundamentos do recurso especial. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182 DO STJ. 1. Ação de reparação por danos materiais. 2. Não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. 3. Agravo interno não provido (AgInt no AREsp 1693524/RN, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 21/10/2020) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. SÚMULA 182/STJ. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil/2015, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação, por analogia, do enunciado n. 182 da Súmula do STJ. 2. Em atenção ao princípio da dialeticidade, cumpre à parte recorrente o ônus de evidenciar, nas razões do agravo em recurso especial, o desacerto da decisão recorrida. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1532525/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 28/9/2020, DJe 1/10/2020) Assim, ausente a impugnação específica e suficiente para infirmar os fundamentos da decisão agravada, aplica-se, por analogia, o entendimento consolidado no enunciado da Súmula 182 do STJ. Em face do exposto, nego provimento ao agravo. É o voto.