AREsp 2731106 - DECISAO

AREsp 2731106 - DECISAO

Não conhecer do agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, sendo a decisão de inadmissibilidade unitária e indivisível, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, com respaldo em...

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Parties
Agravante: SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj
Processo Civil Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj

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Parties

SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Decisão de inadmissibilidade considerada dispositivo único e indivisível
  3. 3 Incidência de Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico como fundamentos de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, sendo a decisão de inadmissibilidade unitária e indivisível, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, com respaldo em precedentes (EAREsp 746.775/PR).

Court Disposition

Não conheço do agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se