AREsp 1868344 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC (correspondente ao art. 544, § 4º, I, do CPC/1973, e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ); além disso, eventual apreciação do recurso especial...

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Parties
Agravante: DHEISIELEN PATRÍCIA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processual Civil Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

DHEISIELEN PATRÍCIA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC (correspondente ao art. 544, § 4º, I, do CPC/1973)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria probatória em recurso especial em face da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC (correspondente ao art. 544, § 4º, I, do CPC/1973, e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ); além disso, eventual apreciação do recurso especial exigiria revisão probatória, vedada pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.