REsp 1802877 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e pela Súmula 182 do STJ; por conseguinte, aplica-se o não conhecimento do recurso.

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Parties
Agravante: MARIA DO SOCORRO DE ARAÚJO DA SILVA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica Dos Fundamentos, Recursos Extraordinários E Especiais, Aplicação Da Súmula 182/stj, Óbice Representado Pela Súmula 283/stf, Art. 1.021 Do Cpc/2015
Processual Civil Impugnação Específica Dos Fundamentos Recursos Extraordinários E Especiais Aplicação Da Súmula 182/stj Óbice Representado Pela Súmula 283/stf Art. 1.021 Do Cpc/2015

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Parties

MARIA DO SOCORRO DE ARAÚJO DA SILVA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Incidência da Súmula 283 do STF como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e pela Súmula 182 do STJ; por conseguinte, aplica-se o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.