AREsp 2444218 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente não infirmou a aplicação da Súmula n.º 7 do STJ, configurando descumprimento dos requisitos do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do...

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Parties
Agravante: LMG SOARES PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Incidência Da Súmula N.º 7 Do STJ, Art. 932, III, Do NCPC (art. 544, § 4º, I, Do Cpc/73)
Processual Civil Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissibilidade De Recurso Especial Incidência Da Súmula N.º 7 Do STJ Art. 932, Iii, Do NCPC (art. 544, § 4º, I, Do Cpc/73)

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Parties

LMG SOARES PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do NCPC
  3. 3 Incidência da Súmula n.º 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente não infirmou a aplicação da Súmula n.º 7 do STJ, configurando descumprimento dos requisitos do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73), razão pela qual não há elementos aptos a modificar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial