AREsp 2527158 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovado porque o agravante não impugnou, de forma específica, a totalidade dos fundamentos que motivaram a decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: Estado do Ceará; Recorrida: Presidência da Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Servidor Público Impugnação Específica Dos Fundamentos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Estado do Ceará

Agravante

Presidência da Corte

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica à totalidade dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Necessidade de rebater especificamente a incidência da Súmula 7/STJ para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovado porque o agravante não impugnou, de forma específica, a totalidade dos fundamentos que motivaram a decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.