AREsp 2433726 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não infirmou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula nº 83/STJ; alegação genérica de dissociação da jurisprudência do STJ é insuficiente, sendo necessário demonstrar, com precedentes contemporâneos ou...

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Parties
Agravante: TRIÂNGULO ALIMENTOS LTDA. - FALIDO; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 83/stj Súmula 182/stj Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade

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Parties

TRIÂNGULO ALIMENTOS LTDA. - FALIDO

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Incidência da Súmula nº 83/STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 Necessidade de demonstração de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar súmula

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não infirmou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula nº 83/STJ; alegação genérica de dissociação da jurisprudência do STJ é insuficiente, sendo necessário demonstrar, com precedentes contemporâneos ou supervenientes, que a positivação do direito pela Corte é distinta daquela apontada na decisão de inadmissão.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno