AREsp 2521189 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e consistente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ), aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; não se aplicou multa do art. 1.021, §4º, do CPC, por não se constatar manifesta inadmissibilidade ou abuso.

Parties
Agravante: JOÃO HENRIQUE SARDEIRO DE ALCÂNTARA; Agravada: Ministra Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão Da Presidência
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Aplicação Do Art. 932, III, Cpc/2015, Aplicação Do Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ, Multa Do Art. 1.021, § 4º, CPC
Processual Civil Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade Do Recurso Especial Aplicação Do Art. 932, Iii, Cpc/2015 Aplicação Do Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ Multa Do Art. 1.021, § 4º, CPC

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Parties

JOÃO HENRIQUE SARDEIRO DE ALCÂNTARA

Agravante

Ministra Presidente do STJ

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão Da Presidência

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  3. 3 Incidência ou não da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e consistente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ), aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; não se aplicou multa do art. 1.021, §4º, do CPC, por não se constatar manifesta inadmissibilidade ou abuso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015