AREsp 2383268 - DECISAO

AREsp 2383268 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, suficiente e pormenorizada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo a incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF e a ausência de demonstração de dissídio), sendo aplicável o art. 932, III, do CPC em conjunto com a Súmula 182/STJ, o que torna inviável o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: TIAGO GALVAO; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 932, III, CPC, Art. 3º, CPP, Reexame Fático Probatório
Penal Processual Penal Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Art. 932, Iii, CPC +2 more

Case Brief

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Parties

TIAGO GALVAO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Agravado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e da Súmula 182/STJ à hipótese de agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência de Súmula 7/STJ (impossibilidade de reexame fático-probatório) e de Súmula 284/STF (falta de fundamentação) na inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, suficiente e pormenorizada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo a incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF e a ausência de demonstração de dissídio), sendo aplicável o art. 932, III, do CPC em conjunto com a Súmula 182/STJ, o que torna inviável o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.