AREsp 2802841 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a incidência da Súmula 83/STJ, não tendo a parte demonstrado precedentes contemporâneos ou posteriores que justificassem o processamento, nos termos do art....

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Parties
Agravante: BANCO ITAUCARD S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 83/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Capitalização De Juros
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 83/stj Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Capitalização De Juros

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Parties

BANCO ITAUCARD S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 Obrigação de demonstrar jurisprudência contemporânea ou posterior em sentido diverso para afastar precedente desta Corte

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a incidência da Súmula 83/STJ, não tendo a parte demonstrado precedentes contemporâneos ou posteriores que justificassem o processamento, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais em favor do advogado da parte agravada para 10%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.