AREsp 2605793 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos adotados na decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e aplicando-se os arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC/2015; a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 foi afastada por não se verificar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Parties
Agravante: ANDREA MELLO DA SILVA; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Não conheço do agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Arts. 932, III E 1.021, § 1º, Cpc/2015, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 (multa), Súmula 7/stj, Súmula 735/stf
Administrativo Servidor Público Processual Civil Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Arts. 932, III E 1.021, § 1º, Cpc/2015 Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 (multa) Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ANDREA MELLO DA SILVA

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC/2015 para conhecimento do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos adotados na decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e aplicando-se os arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC/2015; a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 foi afastada por não se verificar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno