REsp 2153230 - ACORDAO

REsp 2153230 - ACORDAO

Por não ter o agravante impugnado, de forma específica, concreta e pormenorizada, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, o agravo interno não pode ser conhecido; não se aplica a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 no caso.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Suspensão Do Prazo Prescricional, Boa Fé E Confiança Legítima
Processual Civil Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Suspensão Do Prazo Prescricional Boa Fé E Confiança Legítima

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ quanto à necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Consequência da ausência de impugnação específica: não conhecimento do agravo interno
  3. 3 Efeito de pedido de suspensão para tratativas de acordo sobre o prazo prescricional (art. 34 da Lei nº 13.140/2015)

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado, de forma específica, concreta e pormenorizada, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, o agravo interno não pode ser conhecido; não se aplica a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 no caso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.