AREsp 2817147 - ACORDAO

AREsp 2817147 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC e à Súmula nº 182/STJ; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, por ausência de manifesta inadmissibilidade; e é inviável a majoração de...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Não Conhecido Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Multa Do Art. 1.021, § 4º, CPC, Majoração De Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Multa Do Art. 1.021, § 4º, CPC Majoração De Honorários Advocatícios

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Não Conhecido Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno pode ser conhecido quando a parte agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se é cabível a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC
  3. 3 Se cabe a majoração dos honorários advocatícios em agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC e à Súmula nº 182/STJ; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, por ausência de manifesta inadmissibilidade; e é inviável a majoração de honorários em agravo interno por não se inaugurar nova instância.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC