REsp 2188723 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por não ter impugnado de forma específica os fundamentos da decisão agravada, caracterizando incidência da Súmula n. 182/STJ e aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se exigiu a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, ante a ausência de manifesta...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Arts. 932 E 1.021 Do Cpc/2015, Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)
Processual Civil Direito Administrativo (servidor Público) Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Arts. 932 E 1.021 Do Cpc/2015 Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não ter impugnado de forma específica os fundamentos da decisão agravada, caracterizando incidência da Súmula n. 182/STJ e aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se exigiu a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, ante a ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.